No âmbito do Transnational Meeting Santo Tirso 2022, dias, 27 a 29 de abril, o Dr. Pedro Ribeiro da Silva interveio no primeiro dia com a apresentação “Sustainable Urban Mobility Plan”.
Esta intervenção incidiu sobre a evolução dos conceitos da mobilidade urbana sustentável e a forma como o Município de Santo Tirso se tornou numa referência neste contexto.
Interessa-te a temática sobre equidade de géneros? És mulher e sentes que não tens oportunidades iguais? Sentes que ser mulher pode ser um obstáculo? Achas que há falta de representatividade de mulheres em lugares de decisão?
Através do Teatro do Oprimido, uma metodologia criada por Augusto Boal nos anos 60 que pretende usar o teatro como ferramenta de trabalho político, social, ético e estético, contribuindo para a transformação social, iremos abordar estes e outros temas que possam surgir.
No dia 1 de Abril na Casa das Associações (Rua Mouzinho da Silveira, 234/6/8, Porto) entre as 18h e as 21.
Inscreva-se: https://forms.gle/H8YLtkbCAQLmbECj7
in https://www.instagram.com/p/CbQYnsFhKlO/?utm_medium=share_sheet
Decorre, no dia 23 de março às 14h00, um Seminário Aberto dedicado ao tema “Epistemologias feministas: rumo aos espaços da transformação”, proferido pela professora Celeste Fortes, da Universidade de Cabo Verde, e pela professora Margarida Queirós, do IGOT-ULisboa.
ORGANIZAÇÃO
O evento, organizado no âmbito do projeto GEARING Roles e das atividades do Plano de Igualdade de Género do IGOT, tem lugar na sala 1.2 do IGOT-ULisboa (presencial apenas para estudantes de mestrado do IGOT) e online.
Inscreva-se: https://lnkd.in/enH8S6r2
1. ÂMBITO|OBJETIVOS
O Programa de Intervenção nas Vias Públicas integra a Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.
Como cerca de 10,7% da população (dos 15 aos 64 anos) manifesta ter muita dificuldade ou não conseguir realizar pelo menos uma das seis atividades básicas de vida. Este programa de Intervenção nas Vias Públicas visa promover a acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público. Tal irá ser garantido com a aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade consignadas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade.
2. AVISO DE CANDIDATURAS E ELEGIBILIDADES
Este aviso prevê a apresentação de candidaturas para intervenção nas vias públicas, dirigido às Autarquias, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade, numa área mínima total de 200.000 m2.
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura aprovada é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1.000.000,00 € (um milhão de euros) por município.
O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 01/C03-i02/2021 é de 25.000.000,00 € (vinte e cinco milhões de euros), estando prevista a realização da melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2 a intervencionar, sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em momento anterior.
CONSULTAR INFORMAÇÃO SÍNTESE ↗
3. PRAZO APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
AVISO N.º 1/C03-i02/2021
INÍCIO: 03.01.2022
FIM: 31.05.2022 pelas 17:59:59
Sérgio Lopes e Diogo Martins, ativistas da City Able, mostram alguns dos obstáculos que pessoas com mobilidade reduzida enfrentam, neste caso no Saldanha [vídeo], onde convive o melhor e o pior que há em Lisboa em termos de acessibilidade.
Em frente ao Atrium Saldanha, numa das artérias principais da cidade, Diogo Martins aguarda à sombra pelo colega que tarda em chegar. A sustentar o corpo, tem um aparelho massivo, com mais de 200 kg: uma cadeira de rodas bem equipada, que lhe permite deslocar-se para todo o lado.
Passados alguns minutos, Diogo avista, ao longe, o companheiro. É Sérgio Lopes quem chega, também ele montado numa moderna cadeira de rodas. Desloca-se a grande velocidade em direção ao centro comercial, embalado pelo piso plano. Diogo e Sérgio cumprimentam-se: são amigos de longa data, colegas de trabalho e companheiros de luta.
A luta pela acessibilidade no espaço público tem moldado a vida de ambos nos últimos anos. Trabalharam em conjunto pela primeira vez no movimento (d)Eficientes Indignados, em 2012, que concretizou a primeira ação pública organizada das pessoas com deficiência pela reivindicação dos seus direitos. A partir daí, foi sempre a somar ao curriculum vitae. E a luta, que sempre tinha sido apenas voluntária, tornou-se uma missão profissional.
Através de várias associações e projetos, colaboraram diretamente com empresas de transporte público e entidades estatais – incluindo a Câmara de Lisboa, no projeto de acessibilidade pedonal, de adaptação da calçada portuguesa. Desta atividade, nasceu a vontade de criar um negócio novo, mas com um propósito político: a City Able, a primeira consultora privada para a acessibilidade.
As pessoas com deficiência no centro da discussão da mobilidade
“O Diogo foi desafiado e depois estendeu-me o desafio de criar a empresa”, lembra Sérgio Lopes. Tinham sido contactados pela consultora TIS, de transporte e inovação de sistemas, para ajudar com a recolha de dados para um projeto europeu que precisava de arranjar um grupo de pessoas para fazer um levantamento sobre a acessibilidade em Lisboa: o relatório Mapping Accessible Transport for Persons with Reduced Mobility[Mapeando o Transporte Acessível para Pessoas com Mobilidade Reduzida], com informações sobre o estado do transporte acessível em várias cidades da União Europeia.
Diogo Martins é um ativista da luta pela acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e fundador, com Sérgio Lopes, da City Able, a primeira consultora privada para a acessibilidade. Foto: Líbia Florentino.
“O que nós fizemos nesse projeto foi, numa primeira fase, desenvolver [a metodologia] de recolha e seleção de informação”, e depois, numa segunda fase, “selecionar uma série de lugares em Lisboa e proceder à recolha com um grupo de pessoas com deficiência que recrutámos especificamente para este projeto. E que foram pagas para isso, que é um dos nossos princípios”, explica Diogo Martins.
Desse projeto, saíram as bases para a empresa e em janeiro de 2019 nasce a City Able, com a função de contribuir para o desenvolvimento de projetos que envolvam diretamente as pessoas com deficiência nas questões que a elas digam respeito, como a acessibilidade urbana ou o transporte público inclusivo. O objetivo é tornar os serviços, sejam eles de transporte, sociais ou culturais, mais acessíveis para todos.
Mas, afinal, o que são acessibilidades? Com uma cadeira de rodas, os passeios tornam-se mais atribulados, as calçadas mais íngremes, os obstáculos que podem ser facilmente contornados a pé tornam-se maiores. Isto, claro, se as ruas e edifícios não estiverem devidamente adaptados para pessoas com deficiência (não só pessoas com mobilidade reduzida, mas também cegas, por exemplo).
Por contraste, a acessibilidade é a qualidade do que é acessível. “É uma questão de adaptarmos o mundo à diversidade de necessidades que existem”, resume Diogo Martins.
No Saldanha, encontramos um tubo de ensaio para a acessibilidade. Uma amostra da cidade onde convivem, lado a lado, exemplos do melhor e do pior que se tem feito na adaptação das ruas em Lisboa.
Uma cidade, dois sistemas e o Saldanha como caso de estudo
Segundo os Censos de 2011, são mais de 293.989 (ou seja, mais de 7,07%) os lisboetas com mobilidade reduzida. Os dados incluem a população com dificuldade ou incapacidade em andar, subir degraus ou deslocar-se, com mais de 5 anos de idade.
Com tanta gente dentro desta franja invisibilizada, qual o aspeto da cidade para elas? O que já foi feito e o que falta fazer para construir uma cidade inclusiva? Para o olho treinado, a resposta está nas ruas. Do Atrium até à loja do cidadão no Saldanha, são apenas dois quarteirões de distância. Mas de um lugar para o outro, o cenário muda radicalmente.
Junto à Praça do Saldanha, Diogo e Sérgio conversam lado-a-lado na rua. As cadeiras deslocam-se sem problemas sobre os pisos planos, os passeios largos e as passadeiras adaptadas da área em volta da praça. Mas basta-lhes virar uma esquina, que tudo muda: o chão passa a ser de calçada portuguesa, pouco amigo da pessoa com deficiência, com pedras levantadas e obstáculos para contornar.
O problema maior surge junto ao destino, a loja do cidadão, a que Diogo quer aceder. Há um lugar de estacionamento para pessoas com deficiência, mas, paradoxalmente, não tem entrada rebaixada. O mesmo sucede no passeio junto à loja e os amigos ensaiam uma tentativa falhada de passar com as cadeiras de 200 kg por cima da pequena elevação – mas, como sabem, não serve de nada.
Acabam por subir mais ao lado, aproveitando uma entrada de garagem rebaixada. Quem passa, é despertado pela situação e solidariza-se, mesmo que não compreenda como deve ajudar.
– Quer que desvie a carrinha?
– Obrigado! Mas não é preciso, não é esse o problema.
– Será que se for por ali já dá?
– Não, desculpe, temos de ir à volta. Por toda a cidade, as intervenções municipais de adaptação de ruas são feitas a pensar em obstáculos e percursos individuais. Mas “se um lado está adaptado e o troço imediatamente a seguir já não, não serve”, porque um deslocamento exige continuidade, explica Diogo Martins. “As nossas cadeiras dão para estas aventuras. Uma pessoa que não tem isso, possivelmente desiste de vir.”
Desenhar cidades acessíveis “como uma mancha de azeite”
Sérgio Lopes, cofundador da City Able e ativista pela acessibilidade para pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Foto: Líbia Florentino.
Nos últimos anos, têm-se assistido a mudanças profundas na cidade. O país mudou e Lisboa esteve na linha da frente das cidades acessíveis. “Pode dizer-se que tem havido muita coisa, ou, pelo menos, iniciativa, projetos. Colocar em prática tem sido mais complicado. Os projetos são muito bons, mas depois quando se avança e se dá um passo na melhoria de um trajeto fica por aí e não se continua a espalhar na cidade toda”, alerta Sérgio Lopes.
Paula Teles é engenheira e presidente do Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM). Em conjunto com a associação Salvador, o instituto desenvolveu um estudo à acessibilidade nos municípios portugueses, que concluiu que 70% dos municípios portugueses nunca planeou condições de acessibilidade. Não é o caso de Lisboa, que tem um plano municipal e guidelines para as intervenções, mas o paradigma mantém-se.
“[Estes números] significam que continuamos no nosso país a utilizar os envelopes financeiros para fazer intervenções avulso. O que são intervenções avulso? Na acessibilidade, são aquelas que não permitem sistemas de continuidade”, explica Paula Teles.
“Se fizermos hoje a eliminação das barreiras num passeio, daqui a um ano rebaixamos uma passadeira noutro sítio, etc., estamos a fazer alterações para a acessibilidade que são relevantes, mas não estão planeadas para que possam de imediato ser utilizadas para uma deslocação para alguém que tenha problemas de mobilidade”, conclui.
A alternativa, explica a engenheira e professora de design for all (desenho universal), é pensar as cidades como uma mancha de azeite, que se alastra, de forma uniforme, do centro para a periferia. Uma visão holística e integrada, necessária à acessibilidade. “É preferível ter uma menor área de intervenção, mas garantir que essa área é acessível em pleno a pessoas com cadeiras de rodas, cegos, etc., e aumentá-la gradualmente, do que tomar várias medidas avulso em áreas separadas da cidade.”
O design for all, um conjunto de princípios orientadores que engenheiros e técnicos devem utilizar para que os equipamentos possam ser usados por todos, é uma prática cada vez mais necessária, à medida que a população envelhece.
Que progressos na acessibilidade em Lisboa?
Lisboa apresenta-se com circunstâncias muito melhores que outros municípios do país, um trabalho pelo qual Paula Teles se congratula. Braga, Porto e Vilamoura são exemplos de cidades acessíveis, com especial destaque para Vilamoura, fruto do grande fluxo de turismo sénior nos últimos anos. Já nas zonas rurais, as carências são enormes.
Na capital, o investimento maior, desde 2013, tem sido na acessibilidade pedonal, que inclui a adaptação de ruas e passeios e a criação de alternativas à calçada portuguesa. Mas “Lisboa não é só as Avenidas Novas, a Fontes Pereira de Melo, o Saldanha e a zona ribeirinha”, alerta a presidente do ICVM. É necessário expandir para a periferia. “Vemos muita coisa a acontecer, o que é bom, não considero que estejamos atrás de outras cidades (europeias). Está a evoluir, mas não tão rápido quanto queríamos. Tem de haver alguma aceleração no processo e tem de haver mais coragem para aplicar as mudanças”, afirma Sérgio Lopes.
Para garantir que os projetos de melhoramento da acessibilidade e de mobilidade inclusiva são bem feitos, é necessário incluir as pessoas com deficiência no processo e na conceção da metodologia, alertam os fundadores da City Able. Foto: Líbia Florentino.
A estratégia MOVE Lisboa 2030, da Câmara Municipal de Lisboa, para a mobilidade na cidade, expressa a vontade de continuar a evoluir no sentido da inclusão da pessoa com deficiência, mas de que forma e com que meios, não é claro.
Para garantir que os projetos são bem feitos, é necessário incluir as pessoas com deficiência no processo e na conceção da metodologia, alertam os fundadores da City Able. Até porque “as necessidades de uma pessoa com cadeira de rodas não são as mesmas de uma pessoa com bengala, ou de uma pessoa cega”, completa Diogo. É preciso escutar todos e deixá-los testar as águas, para garantir que não se desperdiça dinheiro em intervenções inúteis. A recolha de dados efetuada pela City Able para o relatório europeu Mapping Accessible Transport for Persons with Reduced Mobility concluiu que, na cidade, os problemas detetados mais frequentemente encontram-se nas zonas de transbordo ou de espera pelo transporte, poucas vezes adaptados para receber pessoas com mobilidade reduzida, e no acesso ao utilizador da cidade a dados sobre a acessibilidade de espaços públicos e estabelecimentos privados.
Andar de cadeira de rodas na cidade das sete colinas
Junto à loja do cidadão, Sérgio relata o trajeto para chegar até ao Saldanha. Veio “de cadeira” para evitar transtornos que pudessem surgir nos transportes – porque tem uma cadeira que lhe permite fazer isso.
Fez a Alameda pela estrada, pois a largura do passeio não lhe permite usá-lo. “Não é coragem nenhuma, é um risco. Se um dia houver um acidente, porque luto pelos meus direitos, questiono-me quem assumirá responsabilidade. Como é óbvio, a culpa não é do condutor se sou eu que estou na estrada, mas ali não há alternativa.”
“As pessoas com deficiência têm sempre de planear qualquer deslocação com grande antecedência”, diz. No comboio, um aviso de 24 horas de antecedência precede a viagem. Na carris, os autocarros em princípio estão preparados, mas problemas e avarias não são invulgares. Veterano da causa, Sérgio já chegou a fazer um protesto em frente a um autocarro noturno que lhe negou serviço.
A lei portuguesa garante o acesso pleno aos serviços em condições de acessibilidade, mas na prática nem sempre se cumpre. Falta fiscalização nos acessos planeados nas entradas a edifícios, públicos e privados.
Nos transportes, a aquisição de viaturas é feita pelas empresas transportadoras, de gestão privada. A lei obriga-as a comprar veículos com rampas e acessibilidade, mas estas nem sempre optam pelas melhores condições para suportar equipamentos modernos.
O que se separa a lei e a prática
“Por um lado, temos leis muito boas a respeito das acessibilidades em Portugal. Na compra de autocarros, é obrigatória a aquisição (em conformidade com as leis da acessibilidade), independentemente destes serem veículos novos ou velhos. O problema depois é a qualidade daquilo que vem instalado. Ou seja, as empresas não querem saber”, afirma Diogo. Quando os veículos chegam ao país, em segunda mão, “já vêm ultrapassado em termos tecnológicos e de acessibilidade.”
“A lei obriga a adaptar? Obriga. Se as pessoas tiverem o conhecimento e a consciência de que têm direito de aceder a qualquer lugar como qualquer outro cidadão, então têm e ponto. É só isso que precisam de saber”.
Sérgio Lopes
O que qualifica uma situação de discriminação pode parecer dúbio para quem está de fora, mas para Sérgio Lopes é claro: “A lei obriga a adaptar? Obriga. Se as pessoas tiverem o conhecimento e a consciência de que têm direito de aceder a qualquer lugar como qualquer outro cidadão, então têm e ponto. É só isso que precisam de saber”.
Por isso, a City Able quer contribuir para uma solução mais positiva e inclusiva, como muitas das que têm sido implementadas na cidade, focada nas vozes das pessoas com deficiência. E elas, defensoras da vida independente como Diogo e Sérgio, têm muito a dizer.
“Já pessoas antes de nós lutaram por isto. Hoje, lutamos nós. O que não queremos é que se continue a lutar amanhã”, diz Sérgio. “Não! Não queremos é que lutem pelo mesmo. Porque a sociedade evolui e nós evoluímos com ela”, completa Diogo. “O problema é daqui a vinte anos ainda estarmos a lutar pela mesma coisa. É isso que não queremos. Pela causa, a gente vai.”
por Luzia Lambuça
* Luzia Lambuça é vilafranquense de coração e lisboeta por opção. É estudante de Ciências da Comunicação na FCSH-UL e está a estagiar na Mensagem de Lisboa. Este texto foi editado por Catarina Pires
in https://amensagem.pt/2021/08/31/pessoas-deficiencia-deslocacoes-lisboa-acessivel/
Foi publicada em Diário da República a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
Este é um documento de orientação estratégica que cumpre as orientações nacionais e internacionais e determina o desenho de políticas públicas promotoras de:
+Autonomia
+Independência
+Inclusão
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/170514954/details/maximized
https://www.inr.pt/documents/11309/284924/ENIPD.pdf/5bce7969-0918-4013-b95d-2a5a35a870c5