1. ÂMBITO|OBJETIVOS
O Programa de Intervenção nas Vias Públicas integra a Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.
Como cerca de 10,7% da população (dos 15 aos 64 anos) manifesta ter muita dificuldade ou não conseguir realizar pelo menos uma das seis atividades básicas de vida. Este programa de Intervenção nas Vias Públicas visa promover a acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público. Tal irá ser garantido com a aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade consignadas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade.
2. AVISO DE CANDIDATURAS E ELEGIBILIDADES
Este aviso prevê a apresentação de candidaturas para intervenção nas vias públicas, dirigido às Autarquias, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade, numa área mínima total de 200.000 m2.
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura aprovada é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1.000.000,00 € (um milhão de euros) por município.
O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 01/C03-i02/2021 é de 25.000.000,00 € (vinte e cinco milhões de euros), estando prevista a realização da melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2 a intervencionar, sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em momento anterior.
CONSULTAR INFORMAÇÃO SÍNTESE ↗
3. PRAZO APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
AVISO N.º 1/C03-i02/2021
INÍCIO: 03.01.2022
FIM: 31.05.2022 pelas 17:59:59
